“O condomínio adquire vida própria e legal a partir do registro da convenção E depois? Não tem mais nada a ser feito? Não é necessário ou mesmo obrigatório o cadastro na Receita Federal, na Estadual, INSS, DRT? Não é obrigatória a declaração
Após as disposições gerais do condomínio edilício, o novo Código Civil abre uma seção exclusiva para a administração do condomínio, com amplitude maior do que a lei 4591/64 Enquanto esta dedicou dois artigos ao tema (cinco se incluirmos a parte relativa à
Atento à realidade nacional, o legislador do novo Código Civil modificou o nome e as atribuições do conselho consultivo do condomínio Em seu lugar entra o conselho fiscal, com poderes para ?dar parecer sobre as contas do síndico?
Diz a norma
