Não havendo manipulação direta do lixo, o funcionário do condomínio responsável pela sua coleta não tem direito a adicional de insalubridade
É importante tratar do tema pagamento ou não de insalubridade a funcionários de condomínio que recolhem o lixo do prédio
A
Se a convenção de condomínio determina que as despesas serão rateadas entre todos os condôminos de acordo com a fração ideal de terreno de cada unidade, este deverá ser o critério adotado para todos os gastos do condomínio
Os condôminos de certo edifício
De Salvador recebemos solicitação de esclarecimento de importante questão imobiliária, de grande interesse para quem pretende adquirir um apartamento em condomínio, por envolver dívidas pretéritas e má gestão administrativa
Síndico pode ser porteiro? A pergunta foi formulada por condômina de edifício residencial em Curitiba, no qual, depois de ser eleito, o síndico nomeou-se porteiro do edifício, cumprindo horário da função e recebendo o salário que estipulou
O fato não é
Devido à sua natureza jurídica a dívida de condomínio tem prevalência sobre qualquer outro crédito, perseguindo a unidade mesmo que seja alienada ou mesmo arrematada, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça Pelo mesmo motivo, contra ela não subsistem as normas
O juiz Américo Angélico, do 2o Tribunal de Alçada de São Paulo, escreve extenso artigo sobre o condomínio no jornal “Tribuna do Direito”, enfocando diversos temas sob a denominação genérica de “Importância Condominial” Emite vários conceitos que gostaríamos de transmitir aos leitores
Síndico de São Luís, Maranhão, nos escreve a respeito da delegação das funções do síndico Não apenas pergunta como argumenta, levantando questões de interesse geral Diz ele (sintetizamos):
“Volto a consultar sobre o sentido do § 2o do art 22 da
O segundo artigo do novo Código Civil a tratar do condomínio edilício (novo nome) indica sua forma de instituição Corresponde parcialmente ao art 7o da Lei 4591/64 e está assim redigido:
“Art 1332 Institui-se o condomínio por ato entre vivos ou
Em muitos pontos o novo Código Civil resolveu polêmicas entre condôminos A questão de saber se o proprietário pode ou não participar das assembléias estando em débito com sua quota de rateio ficou esclarecida no novo texto legal
Diz o novo Código:
Vejamos hoje dois artigos do novo Código Civil que tratam das despesas do condomínio O primeiro deles dirime conflito existente em muitos prédios, a exemplo dos condôminos que utilizam áreas comuns como o terraço, sem que sejam onerados com isso, vez que
